No item 10.2.4, estabelece que estabelecimentos com carga instalada superior a 75kW, devem constituir e manter um PIE – Prontuário das Instalações Elétricas. O PIE vai conter as documentações que são descritas da alínea A á G e do item 10.2.5 a 10.2.7.

Dependendo do fabricante do aerogerador, ele pode gerar de 2,0mW a 4,8MWA, capacidade acima do que estabelece a NR-10 de 75KW, portanto o aerogerador deve ter um PIE constituído com todos os documentos exigidos na norma. Porque essa norma deva ser cumprida?

As normas que são criadas por órgãos ministeriais ou governamentais é Lei, e, deve ser cumprida, porque são originadas por uma autoridade governamental. Já as normas ABNT, são constituídas e são desenvolvidas pela sociedade para seu próprio uso, são aprovadas e homologadas por um organismo reconhecido e refletem o consenso técnico de um País.  A norma tem força de lei, quando é citada e apontada como parâmetros para amparar assuntos diversos por uma lei de órgão governamental.

Normas Regulamentadoras (NR) – Ministério do Trabalho - Governamental

Normas Brasileiras (NBR) – Associação Brasileira de Normas Técnicas – Setor Privado.

Resoluções Normativas (RN) – ANEEL e ONS - Governamental

Atender ou não as exigências de uma norma, só vem à tona quando da ocorrência de um sinistro quando é necessário acionar a companhia seguradora dos equipamentos ou do parque. E, nessa hora entra em cena o perito da seguradora, que geralmente é um engenheiro, que vai analisar as causas e para tanto ele utiliza as normas nacionais e internacionais vigentes como parâmetro, e, através dessa vai solicitar os documentos obrigatórios por essa exigido.

Os parques de um complexo eólico são divididos em capacidade máxima de até 30mW, para obter a redução nas tarifas que são estabelecidas na REN 271 de 03/07/2007 da ANEEL. Porque seguimos na integra a determinação da ANEEL para a obtenção de redução de tarifas e não seguimos na integra a NR-10, que assim como a resolução normativa é lei por vir de um órgão governamental?